Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.050, de 24 de agosto de 1992Altera o artigo 1º da Lei nº 1986 de 14/01/92.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza-contratar ========== NULL