Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 1º da Lei nº 1586, de 11/11/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.586, de 11 de novembro de 1983Dispõe sobre aplicação da exigência contida na letra “D”, do art. 1º da Lei nº 511, de 29/11/63, em loteamentos a serem aprovados, localizados em áreas balneárias, neste município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera-redação ========== NULL