Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre aplicação da exigência contida na letra “D”, do art. 1º da Lei nº 511, de 29/11/63, em loteamentos a serem aprovados, localizados em áreas balneárias, neste município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.952, de 19 de junho de 1991Altera redação do art. 1º da Lei nº 1586, de 11/11/83.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aplicação-exigência ========== NULL