Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o Imposto sobre vendas a varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV. Conforme Art. 156, item III, e art. 34, § 1º das Disposições Constitucionais Transitórias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.883, de 20 de fevereiro de 1990Modifica redação do art. 8º da Lei nº 1831/88.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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