Câmara Municipal de Formiga (MG)
Introduz alterações na Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.312, de 28 de dezembro de 2001Dispõe sobre o preço público para utilização remunerada das vias públicas, obras de arte, e de outros bens que integram o acervo patrimonial do município ou que se encontrem sob a responsabilidade da Administração Municipal, para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.312, de 28 de dezembro de 2001Dispõe sobre o preço público para utilização remunerada das vias públicas, obras de arte, e de outros bens que integram o acervo patrimonial do município ou que se encontrem sob a responsabilidade da Administração Municipal, para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Introduz-Alterações-Lei ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica acrescentado no § 1º do artigo 1º da Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001, o inciso X, com a seguinte redação: “X - ferrovias e rodovias.” Art. 2º Fica acrescentado no inciso I do artigo 4º da Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001, a alínea “d”, com a seguinte redação: “d) ferrovias e rodovias.” Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.