Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o preço público para utilização remunerada das vias públicas, obras de arte, e de outros bens que integram o acervo patrimonial do município ou que se encontrem sob a responsabilidade da Administração Municipal, para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.525, de 21 de novembro de 2003Introduz alterações na Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.525, de 21 de novembro de 2003Introduz alterações na Lei nº 3312, de 28 de dezembro de 2001.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Preço-Público ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica instituído o preço público pela utilização das vias públicas, inclusive do espaço aéreo, do subsolo e das obras de arte de domínio municipal para implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. § 1º - Os serviços de infra-estrutura citados no “caput” deste artigo são: I - distribuição de energia elétrica e iluminação pública; II - telefonia convencional fixa e celular; III - telecomunicações em geral; IV - tvs por assinatura; V - saneamento, compreendidos a distribuição de água e redes de esgoto; VI - urbanização e drenagem pluvial; VII - limpeza urbana; VIII - dutovias para distribuição de gás, petróleo e derivados, minérios e produtos químicos; IX - infovias de transmissão de dados. § 2º - Os equipamentos urbanos destinados à prestação dos referidos serviços de infra-estrutura incluem dutos/condutos integrantes de redes aéreas e subterrâneas, gabinetes, armários, cabines, containeres, caixas de passagens, antenas, postes de iluminação pública, torres, telefones públicos, dentre outros, necessários à prestação dos serviços. ART. 2º - Os projetos de implantação, instalação e passagem nas vias públicas, inclusive espaço aéreo, subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, ficarão sujeitos às determinações da Legislação Municipal pertinente à execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos no Município de Formiga. PARÁGRAFO ÚNICO - As alterações nas redes instaladas visando atender aos usuários em suas edificações deverão ser prontamente atendidas pelas prestadoras de serviços mencionadas no artigo 1º desta Lei, sem quaisquer custos ou ônus para os usuários. ART. 3º - Os equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura já implantados nas vias públicas e obras de arte do Município integrarão, para fins de cobrança de preço público, um cadastro municipal específico que deverá conter obrigatoriamente, sob pena de não aprovação: I - traços característicos, específicos do equipamento de infra-estrutura; II - especificações técnicas altura e largura, diâmetro, profundidade, peso e demais dados técnicos inerentes ao equipamento; III - medidas lineares e diâmetros, quando se tratar de dutos/condutos, infovias, cabos de energia elétrica e telecomunicações e transmissão de dados em geral; IV - altura de localização, quando instalados em redes aéreas e profundidade, quando se tratar de redes subterrâneas; V - estudos detalhados de impacto ambiental, causados pela instalação do equipamento; VI - análise e estudo do grau de risco, quando se tratar de instalação de equipamentos em obras de arte e imóveis do acervo do patrimônio histórico e cultural do Município. ART. 4º - O preço público previsto no artigo primeiro desta Lei será de; I - R$ 0,50 (cinquenta centavos de real), por metro linear, por mês, quando se tratar de: a) dutos/condutos de cabos de energia elétrica e telecomunicações; b) infovias de telecomunicações e transmissão de dados em geral; c) condutos de gás, petróleo minérios, água, esgotos e produtos qímicos em geral. II - R$ 3,00 (três reais), por poste e suporte vertical, por mês, implantados ou utilizados como apoio de cabos e outros equipamentos; III - R$ 15,00 (quinze reais), por metro quadrado de área de projeção, por mês, sem e tratando de armários, cabines, gabinetes, containeres, caixas de passagem, telefones públicos (cabinas ou orelhões), antenas, torres e congêneres. a) os telefones públicos para fins desta lei serão considerados em unidades. § 1º - Os valores estabelecidos neste artigo, serão corrigidos, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E), estipulado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), acumulada no exercício e, na sua falta, pelo índice legalmente estabelecido que o substitua, correção esta que se dará em 12 (doze) meses a partir da publicação desta lei. § 2º - Se a ocupação da via, obras de arte e logradouros públicos se der por período inferior a um mês, o valor será calculado na proporção da ocupação, dividindo-se o valor mensal por trinta, e multiplicando pelo número de dias ocupados. ART. 5º - O pagamento do preço público instituído no artigo 4º desta lei, será realizado através de guia de recolhimento expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para recolhimento, exclusivamente, nos órgãos credenciados. § 1º - O vencimento da guia de recolhimento de que trata o “caput” deste artigo se dará no dia 15 (quinze) de cada mês. § 2º - Em se tratando da execução de projetos previstos no artigo 2º desta Lei, o valor será devido a partir do mês subsequente ao da expedição da licença (alvará), pela Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, para a execução das obras e serviços nas vias, obras de arte e logradouros públicos. § 3º - O pagamento do preço público após o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo, sujeita-se à incidência de: I - correção monetária nos termos da legislação pertinente; II - multa moratória sobre o valor corrigido do preço, até o dia do efetivo pagamento, na fração diária de 0,33% (trinta e três décimos percentuais); III - juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, sobre o valor corrigido do preço. ART. 6º - As entidades de direito público e privado que tenham equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura já implantados, em caráter permanente ou transitório nas vias públicas, obras de arte e logradouros do Município deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento os elementos necessários para a inclusão no cadastro de que trata o art. 3º desta Lei, obedecendo ao prescrito nos incisos I e VI do mesmo artigo. § 1º - No caso de descumprimento do prazo acima fixado, sem apresentação de motivo que justifique o atraso no fornecimento das informações solicitadas, o órgão técnico Municipal adotará os procedimentos e medidas que se fizerem necessárias para obtenção dos dados técnicos para formação do cadastro, podendo, inclusive, contratar terceiros para efetivação dos trabalhos, sendo o custo originado no procedimento de responsabilidade do devedor, que será notificado judicial ou extrajudicial de todos os atos praticados pelo órgão responsável. § 2º - O devedor será regularmente notificado acerca da realização de cada ato, medida e procedimentos adotados pelo Município para obtenção dos dados e especificações técnicas necessárias à formação do cadastro previsto no artigo 3º desta Lei. ART. 7º - O preço público de que trata o artigo 4º desta Lei, será cobrado independentemente da formação do cadastro citado no artigo 3º desta Lei, sendo que, até que os dados integrem o referido cadastro, os preços serão calculados por estimativa. § 1º - Após o fornecimento dos dados e elementos técnicos necessários à formação do cadastro, os valores que tenham sido pagos a maior, serão compensados nos próximos pagamentos, devidamente corrigidos de acordo com a legislação pertinente. § 2º - Os valores pagos a menor serão cobrados no mês subsequente a apuração, corrigidos monetariamente de acordo com a legislação específica, sem incidência de juros de mora, para o pagamento até a data prevista na guia expedida. ART. 8º - Sem prejuízo da inscrição em dívida ativa e da cobrança judicial do preço público e das demais sanções cabíveis, o descumprimento das disposições contidas nesta Lei, importará também na suspensão da aprovação de novos projetos por parte da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo e, consequentemente, na não liberação da licença (alvará) para execução de obras e serviços nas vias e logradouros públicos. ART. 9º - A presente Lei não é aplicável no caso de uso de vias públicas, espaço aéreo, subsolo e obras de arte do Município, por entidades de direito público do Município de Formiga. ART. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.