Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza permuta e doação de imóveis (Na Rua Dr. Teixeira Soares).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.095, de 23 de setembro de 1999Altera redação do artigo 2º da lei nº 1605, de 27 de fevereiro de 1984 e dá outras providências. (Doação de terreno a D. Helena Voieta Teixeira - Lei 1605)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permuta-Doação ========== NULL