Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria Parágrafo Único ao art. 7º, revoga o art. 8º da Lei nº 837, de 27/12/71, que cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 837, de 27 de dezembro de 1971Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências (SAAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria Parágrafo-revoga ========== NULL