Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº 3480, de 11 de junho de 2003, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.480, de 11 de junho de 2003Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Libofio Comércio de Fios e Linhas Ltda, um terreno no bairro Engenho de Serra).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.480, de 11 de junho de 2003Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Libofio Comércio de Fios e Linhas Ltda, um terreno no bairro Engenho de Serra).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Nova-Redação ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 3480, de 11 de junho de 2003, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da lavratura da escritura, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.