Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona para instalação de empresa e dá outras providências. (empresa Libofio Comércio de Fios e Linhas Ltda, um terreno no bairro Engenho de Serra).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.514, de 30 de outubro de 2003Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº 3480, de 11 de junho de 2003, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.514, de 30 de outubro de 2003Dá nova redação ao artigo 4º da lei nº 3480, de 11 de junho de 2003, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doação-Imóvel ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar à empresa Libofio Comércio de Fios e Linhas Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 04.492.745/0001-76, o terreno situado na Rua Sem Denominação, no bairro Engenho de Serra, de propriedade do Município de Formiga, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Antônio Joaquim Rangel, numa extensão de 36,00 m; fundos com Erásio Francisco de Almeida, numa extensão de 36,00 m; lateral direita com o lote 02, numa extensão de 27,30 m; e lateral esquerda com o lote 06, numa extensão de 23,60 m, perfazendo uma área total de 917,12 m2, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção das instalações da referida empresa. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento da Firma no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Empresa beneficiária. d) Deixe a referida Empresa de cumprir as exigências das Legislações Municipais, Estaduais ou Federais. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.