Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.472, de 21 de maio de 2003Institui o estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Formiga, conforme recomenda a Lei nº 10257, de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Código de Obras ========== NULL