Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui o estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Formiga, conforme recomenda a Lei nº 10257, de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.615, de 01 de junho de 1984Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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