Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza permuta, doação de imóveis, e pagamento em parcelas (Rua Alto do Pequi).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.633, de 20 de setembro de 1984Altera o art. 2º e 3º da Lei nº 1606, de 04/04/84 e dá nova redação.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Permuta-Doação ========== NULL