Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza Aluguel de Casa Para Autoridades Judiciárias, e Dá Outras Providências. (PMF autorizada a alugar casa residencial para o Promotor de Justiça) REVOGADO PELA LEI 1520
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.520, de 11 de fevereiro de 1983Revoga as leis nº 1450, de 15/04/82 e 1456, de 20/05/82.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Aluguel-Autoridades Judiciárias ========== NULL