Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 5º, e Art. 8º, 9º e 12º, todos da lei 837 de 27/12/1971.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 837, de 27 de dezembro de 1971Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências (SAAE)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dá nova redação ========== NULL