Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município firmar convênio e dá outras providências (Com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE visando o repasse de recursos oriundos do Governo Federal correspondentes a R$ 12.000,00)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.316, de 15 de fevereiro de 2002Autoriza o Município de Formiga firmar convênio e dá outras providências. (com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE). REVOGADO PELA LEI 3382
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, visando o repasse de recursos oriundos do Governo Federal, correspondentes a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de contrapartida do Município, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ART. 2º - Para atender às despesas do artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme discriminação abaixo: 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social Subvenção Social a APAE de Formiga - Conv. FNAS - ASC 01 2884500000.808 3390 43 Subvenção Social (69).......................................................................... R$ 12.000.00 2884500000.809 Subvenção Social a APAE de Formiga-Convênio FNAS - ASC (Recursos Próprios) 3390 43 Subvenção Social (70).......................................................................... R$ 3.000,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 15.000,00 ART. 3º - Para fazer face às despesas do artigo anterior, ficam canceladas, parcialmente, no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias: 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Fundo Municipal de Assistência Social 0412200012.801 Manutenção das Atividades Administrativas do FMAS 3390.35 Serviços de Consultoria (04)................................................................. R$ 6.000,00 0824100072.810 Manutenção do Programa de Assistência à Melhor Idade 3390.32 Material de Distribuição Gratuita (16).................................................. R$ 5.000,00 0824300032.805 Manutenção do Programa de Assistência as Crianças e Adolescentes 3390. 30 Material de Consumo (23).................................................................... R$ 4.000,00 TOTAL.............................................................................................................................. R$ 15.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3316, de 15 de fevereiro de 2002.