Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga firmar convênio e dá outras providências. (com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE). REVOGADO PELA LEI 3382
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.382, de 04 de setembro de 2002Autoriza o Município firmar convênio e dá outras providências (Com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE visando o repasse de recursos oriundos do Governo Federal correspondentes a R$ 12.000,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Firmar-Convênio ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a firmar Convênio, através do Fundo Municipal de Assistência Social, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, visando o repasse de recursos oriundos do Governo Federal, correspondentes a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de contrapartida do Município, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 Fundo Municipal de Assistência Social 2884500000.802 Apoio a Entidades Assistenciais e de Produção Social 3390.43 Subvenções Sociais (63)............................................................R$ 15.000,00 ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.