Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a anexar Guias de Contribuição Espontânea em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga em suas “Contas de Água” e dá outras providências. (Contribuição de no mínimo R$ 1,00 durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a fim de atender a situação emergencial da referida entidade)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.032, de 01 de abril de 2015Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a recolher Contribuição Espontânea, em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Guias-Contribuição-Espontânea ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autorizado a anexar Guias de Contribuição Espontânea, de no mínimo, R$ 1,00 (hum real), em favor da Santa Casa de Caridade de Formiga, em suas “contas de água”, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a fim de atender a situação emergencial da referida entidade. PARÁGRAFO ÚNICO - A critério de cada contribuinte, mediante autorização escrita que ficará arquivada na Santa Casa, o valor mencionado no “caput” deste artigo poderá ser elevado a outros valores. ART. 2º - Caberá à Santa Casa de Caridade de Formiga tomar as providências necessárias junto às instituições financeiras para viabilizar o repasse dos recursos provenientes da Contribuição desta Lei. ART. 3º - Fica a Santa Casa de Caridade de Formiga obrigada a prestar contas dos valores recebidos à população, através de relatórios a serem protocolados na sede do Poder Legislativo Municipal, pormenorizando os créditos auferidos através do SAAE e os pagamentos efetuados. ART. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.