Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o município doar terreno para os fins que menciona e dá outras providências. (Ao Clube Esperança Terceira Idade, localizado no bairro Areias Brancas. A doação terá como finalidade única a construção da sede da entidade)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.377, de 22 de agosto de 2002Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3359 de 04 de junho de 2002 (Lei 3359 - Doação ao Clube Esperança Terceira Idade)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.377, de 22 de agosto de 2002Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3359 de 04 de junho de 2002 (Lei 3359 - Doação ao Clube Esperança Terceira Idade)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Doar-Terreno ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Clube Esperança Terceira Idade, CNPJ nº 04.976.538/0001-97, um terreno com área de 370,00 m2, pertencente ao Município de Formiga, localizado no Bairro Areias Brancas, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Osvaldo Pereira, numa extensão de 10,00 m; fundos divisando com Paulo Pereira Couto, numa extensão de 10,00 m; lateral direita com a Área 01-A, numa extensão de 37,00 m; e lateral esquerda com a Área 02, numa extensão de 37,00 m, conforme ilustram memorial descritivo e “Croquis” de levantamento do terreno em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei. ART. 2º - A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a construção da sede da referida entidade, onde a donatária manterá atividades sócio-culturais. ART. 3º - Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática do imóvel ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, o Clube Esperança Terceira Idade e o imóvel não seja utilizado para o fim previsto no artigo 2º. ART. 4º - O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.