Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação do artigo 32, inciso III do Regimento Interno e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 10, de 09 de fevereiro de 1978Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 32, inciso III do Regimento Interno e dá outras providências. ========== Art. 1° Fica alterada a redação do inciso III do art. 32 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 ... I ... II ... III - promulgar as resoluções, leis complementares, leis ordinárias e decretos legislativos, observada a competência privativa do Poder Legislativo nos termos da Lei Orgânica do Município. Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se o disposto no inciso III do art. 32 do Regimento Interno.