Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 931, de 04 de agosto de 1999
DISPÕE SOBRE AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO
- Data
- 4 de agosto de 1999
- Número
- 931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.281, de 25 de agosto de 2011ALTERA ART 2° E 6° DA LEI 931/1999 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO