Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.281, de 25 de agosto de 2011
ALTERA ART 2° E 6° DA LEI 931/1999 - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICA NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO
- Data
- 25 de agosto de 2011
- Número
- 1281
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 931, de 04 de agosto de 1999DISPÕE SOBRE AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA BÁSICAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS NO MUNICÍPIO