Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 930, de 03 de junho de 1999
ALTERA A TABELA DO ANEXO III DA LEI 859/1996 - DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Data
- 3 de junho de 1999
- Número
- 930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL