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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 929, de 03 de junho de 1999

REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 925/1999 - ARAÇÃO DE ÁREAS PRÓXIMAS AS ESTRADAS MUNICIPAIS

Data
3 de junho de 1999
Número
929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.