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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 68, de 27 de junho de 1994

ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Data
27 de junho de 1994
Número
68
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 840, de 11 de março de 1996

    DÁ NOVA REDAÇÃO A REQUISITO DO ARTIGO 1º DA LEI 68/1994 - ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS DE UTILIDADE PÚBLICA