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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 14, de 10 de dezembro de 1984

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PANTANO DOS ROSAS

Data
10 de dezembro de 1984
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) parcialmente pelo(a)

    Lei nº 4, de 15 de abril de 1985

    REVOGA EM PARTE O ART.1° DA LEI 14/1984 - CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO PANTANO DOS ROSAS