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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 13, de 12 de dezembro de 1980

FICA REVOGADO O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 9/1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Data
12 de dezembro de 1980
Número
13
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.