Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 13, de 12 de dezembro de 1980
FICA REVOGADO O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL 9/1977, QUE INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- Data
- 12 de dezembro de 1980
- Número
- 13
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 9, de 12 de agosto de 1977INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇAO PÚBLICA