Câmara Municipal de Estiva (MG)
REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5, de 26 de setembro de 1974REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 11, de 30 de dezembro de 1983REVOGA A LEI 8/1977 - REAJUSTA E REGULAMENTA A COBRANÇA DE RECEITAS CORRENTES