Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 9, de 01 de setembro de 1976
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2/1974 E PROÍBE LOTEAMENTO DE PRAÇA PÚBLICA
- Data
- 1 de setembro de 1976
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2, de 22 de junho de 1974DISPÕE SOBRE DOMÍNIO DE LOTES VAGOS