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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.290, de 18 de outubro de 2011

ALTERA O ART 1° DA LEI 1041/2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Data
18 de outubro de 2011
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.