Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.041, de 12 de maio de 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
- Data
- 12 de maio de 2004
- Número
- 1041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.290, de 18 de outubro de 2011ALTERA O ART 1° DA LEI 1041/2004 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES