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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.041, de 12 de maio de 2004

AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO LOTEAMENTO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Data
12 de maio de 2004
Número
1041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.