Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.289, de 12 de outubro de 2011
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 3° DA LEI 976/2001 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E RURAIS
- Data
- 12 de outubro de 2011
- Número
- 1289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 976, de 29 de agosto de 2001DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E RURAIS