Câmara Municipal de Estiva (MG)
Lei nº 1.218, de 22 de outubro de 2009
ALTERA ART 163 DA LEI 859/1996 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Data
- 22 de outubro de 2009
- Número
- 1218
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 859, de 16 de dezembro de 1996DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL