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Congresso

Câmara Municipal de Estiva (MG)

Lei nº 1.160, de 24 de setembro de 2008

ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3° DA LEI N° 976/2001 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E RURAIS

Data
24 de setembro de 2008
Número
1160
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.