Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 39, de 24 de outubro de 2018INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG, REVOGA A LEI Nº 37/1974, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.