Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ/MG, REVOGA A LEI Nº 37/1974, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 37, de 23 de dezembro de 1974INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 48, de 26 de maio de 2020Altera a lei complementar nº 36/2018 de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre o uso e parcelamento do solo urbano e rural no Município e a lei complementar nº 39/2018, de 24 de outubro de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.