Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Dá nova redação a artigos da Lei Complementar nº 28/2013, de 31 de março de 2016 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 28, de 31 de março de 2016INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, REVOGA A LEI N. 36/1974 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.