Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Complementar nº 53/2020, de 15 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 53, de 15 de dezembro de 2020Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Espera Feliz - MG, revoga a Lei no 541 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.