Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
RETIFICA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ-MG, E QUE PASSA A DENOMINAR-SE LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 905, de 04 de janeiro de 2010ATENDIDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, INC. XI, 44, INC. VI, 45, INC. I, E ART. 240 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA PRESENTE LEI.
Norma correlata
Lei Complementar nº 3, de 04 de janeiro de 2015DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.218, de 19 de janeiro de 2017REESTRUTURA VENCIMENTOS DOS ANEXOS II E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/13 E ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 62, de 28 de janeiro de 2022Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/13 e 012/13, cria novos cargos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 63, de 25 de fevereiro de 2022Autoriza atualização da planilha salarial dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 72, de 22 de dezembro de 2022Dispõe sobre a adequação de cargos das Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013, cria novos cargos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 31 de outubro de 2023Dispõe sobre reestruturação dos Planos de Cargos, Carreira e Salários, Leis Municipais Complementares 011/2013 e 012/2013 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 93, de 16 de abril de 2025ALTERA OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, LEIS COMPLEMENTARES Nº 11/2013 E 12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.