Câmara Municipal de Espera Feliz (MG)
ATENDIDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10, INC. XI, 44, INC. VI, 45, INC. I, E ART. 240 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, C/C ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICA INSTITUÍDO O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA PRESENTE LEI.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 2013RETIFICA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ-MG, E QUE PASSA A DENOMINAR-SE LEI COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.