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Congresso

Câmara Municipal de Durandé (MG)

Lei Ordinária-PREF nº 841, de 29 de janeiro de 2025

“Dispõe sobre a implantação do Centro Especializado Atendimento Multidisciplinar (CEAM) de Durandé-MG e dá outras providências”.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
841
Publicação
29 de agosto de 2025 · Diario oficial
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Reeditada com alteração pelo(a)

    PARECER nº 1, de 29 de janeiro de 2025

    Referência: Projeto de Lei nº 01, de 09 de janeiro de 2025, do Município de Durandé-MG, que cria o Centro Especializado de Atendimento Multidisciplinar (CEAM)