Câmara Municipal de Durandé (MG)
Cria a Defensoria Pública Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 723, de 04 de setembro de 2020“Dispõe sobre a criação de cargo de Assistente Jurídico em substituição ao cargo de Defensor Público Municipal, alteração do § 3º do Art. 245 do Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Durandé – Lei n.º 638/2017, e Revogação da Lei Municipal n.º 598/2015, e dá outras providências.”