Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.663, de 30 de setembro de 2015Altera a lei 2.562/2014.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.195, de 13 de março de 2025Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências.