Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Acrescentam os inciso XIII, XIV e XV ao art. 211, remunera o parágrafo único e acresce § 2º ao art. 211, da Lei Complementar nº 17 de 06 de junho de 2012, que institui o Código tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012Institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências