Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Complementar nº 38, de 07 de março de 2014
Altera a Lei Complementar nº 017 de junho de 2012 que institui o Código Tributário municipal.
- Data
- 7 de março de 2014
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012Institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências