Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Complementar nº 36, de 20 de fevereiro de 2014
Altera o anexo IV da Lei Complementar 017/2012 dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2014
- Número
- 36
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012Institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências