Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Lei Complementar nº 102, de 26 de fevereiro de 2020
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências.
- Data
- 26 de fevereiro de 2020
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 17, de 06 de junho de 2012Institui o Código Tributário Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências