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Congresso

Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)

Lei Complementar nº 179, de 14 de maio de 2026

Altera a Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019 e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2026
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019

    Dispõe sobre os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas , Operacional, Assistência Social e cargos em comissão do município de Dores do Indaiá e dá outras providências.