Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 25 de junho de 2025
Acrescenta dispositivos ao artigo 43 da Lei Orgânica do município de Dores do Indaiá, para assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do vereador.
- Data
- 25 de junho de 2025
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.