Câmara Municipal de Dores do Indaiá (MG)
Altera a redação do § 4º do artigo 20 da Lei Orgânica do município de Dores do Indaiá/MG.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990Lei Orgânica do Município de Dores do Indaiá.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.